Questão 825142

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 825142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público. No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

Alternativa A:
encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
Alternativa B:
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
Alternativa C:
rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
Alternativa D:
anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
Alternativa E:
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

Estatísticas Cadernos

Questão 825142

Continue estudando na plataforma