Questão 825069

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 825069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

Alternativa A:
não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;
Alternativa B:
somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;
Alternativa C:
somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;
Alternativa D:
poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;
Alternativa E:
somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

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