Questão 825045 de Legislações de Órgãos - FGV 2019

Questão

ID 825045

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE RJ

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.

Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:

Alternativa A:
procedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
Alternativa B:
processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
Alternativa C:
procedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
Alternativa D:
processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
Alternativa E:
processo administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.

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Questão 825045

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