Questão 825033

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 825033

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

Alternativa A:
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
Alternativa B:
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
Alternativa C:
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
Alternativa D:
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
Alternativa E:
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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