Questão 825031

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 825031

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
Alternativa B:
o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
Alternativa C:
ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
Alternativa D:
uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
Alternativa E:
o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

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