Questão 824947

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 824947

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

Alternativa A: apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
Alternativa B: apenas da questão de mérito administrativo do ato
impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
Alternativa C: da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
Alternativa D: da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
Alternativa E: da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

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