Questão 824927 de Direito Constitucional - FGV 2016

Questão

ID 824927

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

Alternativa A: está em harmonia com a ordem constitucional, porque o
Ministério Público integra a Administração Pública indireta,
estando vinculado ao Poder Executivo;
Alternativa B: destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público
é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao
Poder Judiciário;
Alternativa C: está em harmonia com a ordem constitucional, porque o
Ministério Público integra a Administração Pública direta,
estando vinculado ao Poder Executivo;
Alternativa D: destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é
instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos
denominados Poderes estatais;
Alternativa E: pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional,
conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as
despesas do Ministério Público no âmbito do Poder
Executivo.

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Questão 824927

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