Questão
ID 824878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras de competência estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual. Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a instituição deve interpor: