Questão 824841 de Direito Constitucional - FGV 2016

Questão

ID 824841

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A: os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;
Alternativa B: o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;
Alternativa C: é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;
Alternativa D: a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;
Alternativa E: as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 824841

Continue estudando na plataforma