Questão 824840

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 824840

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

Alternativa A: impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
Alternativa B: não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
Alternativa C: impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;
Alternativa D: caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;
Alternativa E: impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.

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Questão 824840

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