Questão 824816

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 824816

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE RJ

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

Alternativa A: ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
Alternativa B: ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
Alternativa C: ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
Alternativa D: ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
Alternativa E: ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

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