Questão 824815

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 824815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

Alternativa A: pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
Alternativa B: somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
Alternativa C: pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
Alternativa D: somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
Alternativa E: não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

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