Questão 824814

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 824814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

Alternativa A: não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
Alternativa B: está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
Alternativa C: não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
Alternativa D: está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
Alternativa E: não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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