Questão
ID 824768Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o: