Questão 824764

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 824764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;
Alternativa B:
somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;
Alternativa C:
independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;
Alternativa D:
somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;
Alternativa E:
somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

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