Questão 824757

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 824757

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

Alternativa A:
ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
Alternativa B:
lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
Alternativa C:
ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
Alternativa D:
lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
Alternativa E:
lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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