Questão 824752 de Direito Constitucional - NCE 2007

Questão

ID 824752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
Alternativa B:
lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;
Alternativa C:
lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
Alternativa D:
lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;
Alternativa E:
lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.