Questão 824750

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 824750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

Alternativa A:
lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
Alternativa B:
ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
Alternativa C:
ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
Alternativa D:
lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
Alternativa E:
ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

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