Questão 824748

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 824748

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
Alternativa B:
não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
Alternativa C:
não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
Alternativa D:
violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
Alternativa E:
não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

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