Questão 824621

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 824621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O promotor de justiça da Comarca de Itaperuna
é nomeado, sem o seu consentimento, pelo Juiz
Eleitoral para integrar uma das juntas eleitorais
daquela Zona Eleitoral. O ato do juiz:

Alternativa A: é legal, porque a Constituição Federal atribui ao
Ministério Público a defesa do regime democrático;
Alternativa B: é legal, desde que o promotor tenha atribuição eleitoral;
Alternativa C: é legal, porque o Judiciário pode nomear qualquer
cidadão, inclusive quem ocupe cargo de promotor
de justiça, para integrar as juntas eleitorais;
Alternativa D: é ilegal, porque é vedado aos membros do Ministério
Público exercer qualquer outra função pública;
Alternativa E: é ilegal, porque não houve o consentimento do
promotor.

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