Questão 824611 de Direito Constitucional - NCE 2002

Questão

ID 824611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de
um crime comum, é correto afirmar que:

Alternativa A: desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
Alternativa B: recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal
Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação;
Alternativa C: desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
Alternativa D: recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de
Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto da
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação;
Alternativa E: desde a data da posse, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados
criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.