Questão
ID 824603Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Aponte o item abaixo que impede a substituição
da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito:
da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito: