Questão 824585 de Direito Administrativo - NCE 2002

Questão

ID 824585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em tema de serviços públicos, considera-se
encampação:

Alternativa A: o instrumento através do qual, por meio de decreto
do chefe do Poder Concedente, a Administração
Pública retoma temporariamente um serviço público,
durante o prazo da concessão, em virtude do
cometimento de falta contratual pelo concessionário;
Alternativa B: o mecanismo extintivo do contrato de concessão
através do qual a Administração Pública, por meio
de decreto do chefe do Poder Concedente e após
prévia indenização, retoma a prestação do serviço
público concedido, durante o contrato de concessão,
em virtude do interesse público predominante;
Alternativa C: o mecanismo através do qual, no advento do termo
final do contrato de concessão, os bens afetados
à prestação do serviço revertem ao patrimônio
do Poder Concedente em virtudedo princípio da
continuidade do serviço público;
Alternativa D: a forma de extinção do contrato de concessão
consistente na retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento
de indenização;
Alternativa E: a forma de extinção da concessão através da qual
o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo
e após prévia indenização em títulos da dívida
pública, retoma o serviço público concedido,
durante o prazo da concessão, em caso de
inexecução total ou parcial do contrato por parte
do concessionário.