Questão 824584

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 824584

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

A desapropriação por utilidade pública deverá:

Alternativa A: efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
5 (cinco) anos, contados da data de expedição do
respectivo decreto;
Alternativa B: ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data de expedição do respectivo
decreto;
Alternativa C: ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo;
Alternativa D: efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
2 (dois) anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto;
Alternativa E: ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo.