Questão
ID 824583Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Social da Propriedade
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:
Considerando as proposições acima, assinale: