Questão 824581 de Direito Constitucional - NCE 2002

Questão

ID 824581

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional
para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

Alternativa A: o servidor público da Administração direta, autárquica
ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito
ou Vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Alternativa B: o servidor público da Administração direta autárquica
ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou
Vereador será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Alternativa C: aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo, sendo
vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo referido regime;
Alternativa D: uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos
de efetivo exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo mediante concurso
público somente perderão o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou através de
processo administrativo disciplinar em que lhe seja
assegurada a ampla defesa;
Alternativa E: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.