Questão 824579

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 824579

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s)
súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca
da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO
afirmar que:

Alternativa A: não podem ser revogados os atos administrativos
vinculados;
Alternativa B: a revogação do ato administrativo produz efeitos
ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível
a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
Alternativa C: não se admite a revogação de atos administrativos
eivados de vícios que os tornem ilegais;
Alternativa D: a revogação de uma licença administrativa (stricto
sensu) ou de um ato administrativo que integre um
procedimento pode ser determinada pela autoridade
que praticou o ato ou por aquela que tenha
poderes para dele conhecer de ofício ou por via de
recurso;
Alternativa E: a revogação de ato administrativo é privativa da
Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa
ao Poder Judiciário.

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