Questão 824578

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 824578

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Considerando as noções doutrinariamente fixadas
acerca dos atos administrativos em espécie, identifique
a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: autorização é ato administrativo discricionário baseado
no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade
privada;
Alternativa B: aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual
se exerce o exame a priori ou a posteriori de um
outro ato administrativo;
Alternativa C: homologação é o ato unilateral e vinculado pelo
qual a Administração Pública reconhece a legalidade
de um ato jurídico;
Alternativa D: admissão é ato administrativo vinculado que confere
ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos
legais, o direito de receber um serviço público;
Alternativa E: através de um ato administrativo de permissão a
Administração pode delegar a um particular, sempre
através de prévia licitação, a prestação de um
serviço público.