Questão 824576

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 824576

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

A legitimação do Ministério Público para a
propositura da ação civil pública é:

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