Questão 824543

São cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão, a contradição e a obscuridade verificadas exclusivamente na sentença ou no acórdão.

Os erros materiais deverão ser corrigidos a requerimento de quaisquer das partes ou de ofício pelo magistrado, não cabendo embargos de declaração para essa finalidade.

Os embargos de declaração têm cabimento para corrigir manifesto equívoco de decisão do magistrado de primeiro grau concernente ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, do agravo de petição e do agravo de instrumento.

O prequestionamento de matéria fática invocada em recurso e sem menção no acórdão não pode ser obtido mediante embargos de declaração, que se restringe ao prequestionamento de questão de direito.

Não respondida.