Questão 824494

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 824494

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2022 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:

Alternativa A:
Exigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.
Alternativa B:
Sua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Alternativa D:
Caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.
Alternativa E:
Não respondida.

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