Questão 824466

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 824466

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;
Alternativa B:
desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;
Alternativa C:
a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;
Alternativa D:
a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;
Alternativa E:
não respondida.