Questão
ID 824463Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho
Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I – julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;
II – concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III – julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV – nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA: