Questão 824459

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 824459

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.
Alternativa B:
Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.
Alternativa C:
Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.
Alternativa D:
As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.
Alternativa E:
Não respondida.