Questão 824455

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 824455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:

Alternativa A:
Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.
Alternativa B:
Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.
Alternativa C:
Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.
Alternativa D:
A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
Alternativa E:
Não respondida.