Questão 824452

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores públicos:

1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cabendo apenas ao legislador concretizar este princípio constitucional, observando na elaboração da norma a isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.

2) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

3) De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, lei municipal que reduza vantagem trabalhista inerente a determinado emprego público somente se aplica aos empregados que vierem a ser admitidos após a edição da norma, tendo em vista que a condição mais benéfica integra o seu contrato de trabalho.

4) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a vedação à equiparação salarial entre servidores públicos, por decisão judicial, não se aplica à sociedade de economia mista, pois essa entidade equipara-se a empregador privado, por força do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.

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