Questão 824436

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 824436

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Dos Bens Penhoráveis e Impenhoráveis

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.
Alternativa B:
É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.
Alternativa C:
É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.
Alternativa D:
O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.
Alternativa E:
Não respondida.