Questão 824427

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 824427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização e distribuição de competência do Poder Judiciário na Constituição da República:

Alternativa A:
Integram o Poder Judiciário da União: Os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
As varas da Justiça do Trabalho devem ser criadas por lei, podendo a respectiva competência, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, ser atribuída aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Alternativa C:
Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
A Emenda Constitucional n. 45/2004 determinou aos Estados a obrigatoriedade de criação da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.
Alternativa E:
Não respondida.