Questão 824420

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 824420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte:

Alternativa A:
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil.
Alternativa C:
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa D:
Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Alternativa E:
Não respondida.