Questão 824415

A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.

Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através de procedimento objetivo e impessoal.

O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

Não respondida.