Questão 824381 de Direito Administrativo - MPT 2017

Questão

ID 824381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a
Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da
infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes.
Alternativa B: Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público
geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem
metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada
independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder.
Alternativa C: Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos
aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos;
sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos.
Alternativa D: É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra
terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades
econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal
lesiva.
Alternativa E: Não respondida.

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Questão 824381

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