Questão 824380

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 824380

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função
administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do
Estado.
Alternativa B: A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade
como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.
Alternativa C: A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será
vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito
Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao
agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os
limites legais.
Alternativa D: A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada,
passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Tratase
da teoria dos motivos determinantes.
Alternativa E: Não respondida.