Questão 824374 de Direito Processual do Trabalho - MPT 2017

Questão

ID 824374

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Execução

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre a sistemática da liquidação e execução nas ações coletivas, marque a alternativa
CORRETA:

Alternativa A: Nas ações coletivas voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, as liquidações e
execuções de sentença deverão ser promovidas tão somente pelas vítimas e respetivos
sucessores, conforme expressa previsão legal.
Alternativa B: Caso decorrido o prazo, a ser definido pelo juízo, considerando as peculiaridades fáticas de
cada demanda, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do
dano, poderão os legitimados coletivos legais promover a liquidação e execução da sentença
coletiva genérica relacionada aos direitos individuais homogêneos. Neste caso haverá
liquidação verdadeiramente coletiva. O produto desta execução é chamado pela doutrina de
fluid recovery.
Alternativa C: Analisando questão afeta aos precatórios, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que
não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença
condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de
direitos individuais homogêneos.
Alternativa D: Somente o autor da ação coletiva poderá promover a respectiva execução coletiva.
Alternativa E: Não respondida.