Questão 824369 de Legislações de Órgãos - MPT 2017

Questão

ID 824369

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPT

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
(CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do
Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas
de sua atribuição própria.
Alternativa B: O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por
qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade.
Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente
permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima
que permita sua identificação e localização.
Alternativa C: O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo
e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da
imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação
ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico.
Alternativa D: Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção
de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da
comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
Alternativa E: Não respondida.