Questão 824368 de Direito Constitucional - MPT 2017

Questão

ID 824368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de
responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles
indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Alternativa C: A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do
Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do
Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional
análoga.
Alternativa D: São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público:
participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
Alternativa E: Não respondida.