Questão 824366 de Direito Constitucional - MPT 2017

Questão

ID 824366

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa
INCORRETA:

Alternativa A: O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento
constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre
incumbência do Presidente da República.
Alternativa B: Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Alternativa C: É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público
está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de
natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma
coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a
comprometer relevantes interesses sociais.
Alternativa E: Não respondida.