Questão 824361

Direito Civil · 2017

Questão

ID 824361

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39)

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes,
nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a
declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
Alternativa B: O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que
passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé
objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que
se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.
Alternativa C: A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres
anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se
preservar na relação jurídica.
Alternativa D: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
Alternativa E: Não respondida.