Questão 824358 de Direito Processual do Trabalho - MPT 2017

Questão

ID 824358

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aplicação Supletiva e Subsidiária do CPC à Execução Trabalhista

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre a possibilidade de integração do Código de Processo Civil (CPC) no processo do
trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo amplamente a revogação da regra geral
da subsidiariedade prevista no texto celetista pelo disposto no art. 15 do CPC.
Alternativa B: A aplicação subsidiária disposta no CPC significa integrá-lo ao processo do trabalho quando
for verificada a necessidade de complementar instituto processual laboral em razão de disciplina
insuficiente, como, por exemplo, nas hipóteses celetistas de impedimento e suspeição,
incompletas em relação ao regramento do processo civil.
Alternativa C: A aplicação supletiva disposta no CPC significa a necessidade de adotar integralmente os
seus institutos quando a CLT e leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem
determinado instituto processual, como é caso, por exemplo, da tutela provisória do CPC.
Alternativa D: O regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a fase ou processo de
execução afirma que, nos casos omissos, deverá ser empregada no processo do trabalho a lei
que regulamenta a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.
6.830/1980); esta, por sua vez, faz remissão expressa à aplicação subsidiária do CPC.
Alternativa E: Não respondida.