Questão 824357

Direito Processual do Trabalho · 2017

Questão

ID 824357

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Competência nos Casos de Falência e Recuperação Judicial

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.
11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do
Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista.
Alternativa B: Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do
Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do
deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.
Alternativa C: São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a
apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será
inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.
Alternativa D: Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada
a falência da reclamada.
Alternativa E: Não respondida.

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