Questão 824332 de Direito Constitucional - MPT 2017

Questão

ID 824332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato
ou texto impugnado. Dessa forma, o Advogado-Geral da União atua como órgão curador das
normas infraconstitucionais, mesmo daquelas de origem estadual eventualmente objeto da ação.
Alternativa B: O indeferimento de admissão de amicus curiae pelo Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade é passível de recurso para o Pleno, pela parte interessada na manifestação,
nos termos da lei.
Alternativa C: O Poder Legislativo tem a possibilidade de aprovar lei de conteúdo idêntico ao de outro
diploma legislativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle
abstrato de normas.
Alternativa D: A técnica de decisão denominada “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução
de texto” é aquela que exclui determinada hipótese de incidência da norma objeto de controle,
pois geraria resultado inconstitucional; não atuando o tribunal, todavia, como legislador
positivo.
Alternativa E: Não respondida.